A fiscalização trabalhista desempenha um papel crucial para garantir o cumprimento das normas de segurança ocupacional, especialmente em ambientes que envolvem o uso, manuseio e armazenamento de produtos químicos.
O não cumprimento das normas pode levar não apenas a acidentes de trabalho, mas também a consequências financeiras, jurídicas e de reputação significativas para as empresas.
De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, 2024 registrou 742,2 mil notificações de acidentes de trabalho em todo o país e destas, 2,4 mil ocorrências resultaram em óbito.
Em relação aos adolescentes (5 a 17 anos), entre 2012 e 2024 foram notificados quase 38 mil acidentes de trabalho graves Apenas em 2024, ocorreram 5,6 mil casos.
Este artigo explora como os processos de inspeção se conectam com a segurança ocupacional.
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Segurança química sobre a perspectiva da fiscalização trabalhista
A Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no âmbito do Ministério e do Trabalho e Emprego tem como principal objetivo melhorar os locais, processos e ambientes de trabalho para reduzir os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm como principal competência a fiscalização das empresas quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras de SST (NR) em todo o território nacional, inclusive o trabalho portuário e aquaviário e o trabalho rural.
De acordo com o Relatório Anual sobre os Trabalhos da Secretaria de Inspeção do Trabalho (2024), várias infrações e autuações foram realizadas pela Auditoria Fiscal. Veja alguns dados relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho:
- Equipamentos de Proteção Individual (EPI) – 12.463 verificações e 1.021 autuações.
- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – 49.254 verificações e 4.482 autuações.
- Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) – 2.206 verificações e 229 autuações.
- Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais – 1.755 verificações e 433 autuações.
- Atividades e Operações insalubres – 645 verificações e 142 autuações.
- Atividades e Operações perigosas – 194 verificações e 19 autuações.
- Ergonomia – 12.019 verificações e 1.676 autuações.
- Líquidos Combustíveis e Inflamáveis – 2.205 verificações e 433 autuações.
- Resíduos Industriais – 58 verificações e 11 autuações.
- Sinalização de Segurança – 355 verificações e 90 autuações.
Critérios na fiscalização de produtos químicos
Em relação ao manuseio, transporte e armazenamento de produtos químicos, os quesitos normalmente avaliados são:
- Fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados;
- Implementação de planos de resposta a emergências;
- Comunicação de riscos adequada por meio de rotulagem e sinalização;
- Monitoramento dos níveis de exposição e exames de saúde ocupacional;
- Requisitos para Manuseio, Transporte e Armazenamento de Produtos Químicos;
- As empresas devem demonstrar conformidade com requisitos rigorosos ao manusear produtos químicos, incluindo:
- Segregação adequada de substâncias incompatíveis;
- Ventilação e controle de temperatura adequados nas áreas de armazenamento;
- Utilização de recipientes resistentes e claramente rotulados;
- Conformidade com a legislação de transporte, incluindo fichas de dados de segurança e instruções de emergência para motoristas.
A fiscalização trabalhista verifica se as empresas cumprem as regulamentações para a comunicação de perigos de produtos químicos.
Isso inclui a conformidade das Fichas de Dados de Segurança (FDS) e os rótulos do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS), garantindo que os documentos contenham informações detalhadas sobre identificação, perigos, manuseio seguro, primeiros socorros, medidas de combate a incêndio e descarte adequado dos produtos químicos e resíduos.
Também se analisa a gestão de resíduos perigosos, verificando se a Ficha de Dados de Segurança de Resíduos (FDSR) e o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) são elaborados corretamente e se o descarte final é documentado e seguro. Avalia-se se o MTR acompanha o resíduo, garantindo a rastreabilidade e conformidade durante o transporte.
Na Fiscalização da Rotulagem de Produtos Químicos, confere-se se os rótulos contêm informações básicas sobre o produto, como nome, identificação do perigo e pictogramas GHS, entre outras exigências. A fiscalização assegura que a rotulagem seja clara e siga o formato do GHS para facilitar a compreensão.
Como estar preparado para uma fiscalização trabalhista?
A fiscalização do trabalho pode bater à porta da sua empresa a qualquer momento. Por esse motivo, é necessário estar sempre preparado para recebê-la, pois se a sua organização não estiver em conformidade com as normas de segurança, isso pode gerar multas pesadas, interdição de equipamentos e riscos à vida dos colaboradores.
A melhor estratégia para enfrentar uma fiscalização não é reagir, mas sim estar proativamente pronto. A conformidade é uma jornada contínua que envolve gestão de riscos, documentação, treinamento e uma cultura de segurança enraizada.
Confira dicas para se preparar:
1. Gestão Proativa de Riscos e Documentação
A manutenção de um ecossistema de documentos de SST atualizado e acessível é o pilar da conformidade. Os documentos centrais são:
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que devem ser elaborados de forma integrada e com base nas características específicas de cada empresa. O PGR deve incluir um inventário de riscos, um plano de ação e evidências das medidas de controle implementadas, enquanto o PCMSO deve estar alinhado com as avaliações de risco do PGR.
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que são exigências previdenciárias, mas que fornecem informações vitais sobre a exposição a agentes nocivos. A digitalização da documentação e a sua integração com sistemas como o eSocial facilitam o controle de prazos e a rastreabilidade, tornando a gestão documental mais eficiente e menos suscetível a falhas.
Os documentos de comunicação de perigos também devem estar disponíveis e conformes com as normas existentes, incluindo as Fichas de Dados de Segurança (FDS), os rótulos das embalagens, as Fichas de Dados de Segurança de Resíduos (FDSR) e a sinalização de perigo.
2. Faça Auditorias Internas
- Identifique Falhas – Realize verificações internas para antecipar problemas, identificando e corrigindo não conformidades antes da chegada do fiscal;
- Avalie o Ambiente – A auditoria deve abranger o ambiente físico, a utilização de EPIs, as condições de iluminação, temperatura, ruído, e a infraestrutura geral.
3. Treinamentos e Capacitação da Equipe
A fiscalização busca evidências de que a empresa não apenas possui os documentos, mas que também treinou sua equipe para agir de forma segura. O treinamento é fundamental para que os colaboradores estejam cientes dos riscos e das medidas de controle.
A falta de capacitação é sempre um fator determinante de acidentes, como a mistura inadequada de produtos químicos.
É necessário realizar treinamentos exigidos por NRs específicas, como a NR-6, para EPIs, NR-20 para inflamáveis, a NR 26, para sinalização, que abrange também os documentos de comunicação de risco.
Além disso, a promoção de uma cultura de segurança contínua é um investimento que protege os colaboradores e o negócio a longo prazo.
4. Mantenha um Cronograma de Revisão
Estabeleça uma rotina para revisão periódica de documentos, treinamentos e do uso de EPIs para manter a empresa sempre organizada e dentro da lei.
Mantenha um livro de inspeção do trabalho atualizado, onde são registrados os dados das visitas dos auditores, pois sua ausência configura infração.
5. Implementação de Sistemas de Gestão de Riscos Químicos
Além da conformidade, as empresas se beneficiam da adoção de sistemas abrangentes de gestão de riscos químicos. Esses sistemas integram medidas preventivas, monitoramento contínuo e ações corretivas.
Eles também estão alinhados às normas internacionais de segurança ocupacional, como a ISO 45001, contribuindo tanto para a segurança quanto para a credibilidade organizacional.
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Consequências da Não Conformidade: Riscos e Custos Ocultos
A falha em cumprir as regulamentações de segurança do trabalho e, em particular, as normas de segurança química, acarreta uma série de consequências quando ocorre uma fiscalização trabalhista.
1. Penalidades Administrativas
A fiscalização trabalhista pode impor multas e autuações previstas na Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28). No entanto, a medida mais drástica e economicamente impactante é o embargo ou a interdição, que pode paralisar a produção.
A NR-3 estabelece critérios técnicos para que o Auditor-Fiscal do Trabalho categorize os riscos como “graves e iminentes”, o que justifica a interrupção das atividades. A falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ou de condições de trabalho seguras são exemplos de situações que podem levar à interdição, causando prejuízos financeiros imediatos e severos.
2. Impactos Jurídicos e de Reputação
A negligência em SST é uma das principais causas de processos trabalhistas, que podem resultar em indenizações por lesões, auxílio-doença, aposentadorias por invalidez, e pagamento de adicionais como o de insalubridade.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) também pode mover ações civis públicas, resultando em condenações por danos morais coletivos. Por exemplo: empresas condenadas a pagar R$ 1 milhão cada pela morte de trabalhadores, além de serem obrigadas a cumprir uma série de obrigações de segurança.
3. Reputação da marca
A falta de segurança afeta a reputação da empresa, com notícias de acidentes e processos judiciais que podem ser consultados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O que prejudica a relação com clientes, parceiros de negócios e o mercado em geral.
A fiscalização trabalhista e a segurança do trabalho não são forças opostas, mas sim elementos complementares na proteção dos trabalhadores e na garantia da sustentabilidade dos negócios.
As inspeções atuam como um mecanismo de controle, incentivando as empresas a adotar práticas mais seguras, especialmente no manuseio de produtos químicos perigosos.
A inércia ou a postura reativa não são mais opções viáveis. O custo social e financeiro dos acidentes é alarmante, e as consequências da não conformidade, que incluem multas, interdições e danos à reputação, podem ameaçar a viabilidade de uma empresa.
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